"Faça o que eu digo mas não faça o que eu faço" (magistrados em relação a seus pares superiores)

08/02/2010 01:12

É constante a reclamação da magistratura quanto à postura dos advogados, que insistem em sustentar teses já absolutamente vencidas. E é certo que alguma razão no que dizem os magistrados (digo "alguma" e não "toda" razão porque a instabilidade da jurisprudência acaba por exatamente estimular a constante recorribilidade, visto que é possível que, no momento do julgamento de determinado recurso, haja alguma modificação no entendimento em relação a determinada causa).

Contudo, parece-me ainda mais grave a postura de magistrados que INSISTEM em não seguir a orientação já SEDIMENTADA em tribunais superiores. Temos um funcionário público - altamente gabarito e muito bem remunerado - expressamente afirmando que não leva em consideração o entendimento de seu superior hierárquico (é certo que o magistrado é independente, razão pela qual não se pode falar em hierarquia tal qual se vê entre patrão e empregado - mas, do ponto de vista institucional e jurisdicional, dúvida não há que a decisão do juízo superior deve prevalecer). Em causas análogas, a decisão deve ser a mesma (mas vale destacar que esta afirmação não se aplica a todos os ramos - não se pode aplicar este raciocínio, por exemplo, no âmbito do direito de família).

A meu ver, enquanto não houver uma alteração cultural na magistratura, no sentido de respeitar as decisões pacíficas superiores, toda e qualquer reforma processual que busque dar racionalidade ao sistema será inóqua. A decisão abaixo, publicada no informativo do STJ, bem ilustra isso, e informa que decisões tomadas no âmbito do STJ, via REsp repetitivo (o CPC, art. 543-C já tão mencionado neste espaço), vem sendo absolutamente desconsideradas por tribunais inferiores. Aqui, mais do nunca, vale o ditado mencionado no título deste artigo...

Dellore

 

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QO. REPETITIVO. TRIBUNAIS A QUO.

A Corte Especial, considerando a resistência dos tribunais a quo à nova sistemática dos recursos repetitivos, embora sem ter caráter vinculante, subentendido, contudo, na sua ratio essendi, razão pela qual, forçosamente, está a carecer de uma complementação na legislação pertinente, acolheu em questão de ordem as propostas do Min. Aldir Passarinho Junior no sentido de restituir, por decisão de órgão fracionário desta Corte, independentemente de acórdão, decisão unipessoal de Min. Relator ou da Presidência, pelo Nupre, os recursos especiais à corte de origem para que sejam efetivamente apreciadas as apelações ou agravos como de direito, conforme a Lei n. 11.672/2008 e a Res. n. 8/2008-STJ. Ocorre, no momento, que os tribunais, sem reexaminar, por tira de julgamento, simplesmente o devolvem. Por isso, enfatizou o Min. Relator que não é possível fazer dessa forma, dispensando-se ementa, relatório e voto, para mandar novamente à Presidência, tendo ainda o advogado que fazer um requerimento para revalidar o recurso especial interposto e enviar ao STJ, o que, contrario sensu, equivale a julgar a mesma coisa com um adicional, frustrando o objetivo da lei do recurso repetitivo, qual seja, sistematização do trabalho do Judiciário. Nesse passo, ponderou que, no caso de interpretação restritiva, preferível que seja lavrado outro acórdão, feito um relatório para rebater objetivamente o que foi decidido nesta Corte, pois não faz sentido a hipótese de os tribunais a quo simplesmente não examinarem e, em apenas três linhas padronizadas, fazerem uma tira de julgamento, devolvendo o problema com a recalcitrância na tese. Assim, propõe, no caso, que quem estiver com um acórdão no gabinete devolva-o; se estiver pautado, devolva pautado sem acórdão; se for por decisão do Min. Relator, por despacho; se estiver no Nupre e se estiver na Presidência, por determinação da Presidência, pelo Nupre. Não se há de entender a mera confirmação automática de uma tese já rejeitada pela Corte nacional ad quem, porém, minimamente, é preciso uma nova apreciação fundamentada da matéria, o que implica, na hipótese de ainda se sufragar o entendimento oposto ao já uniformizado pelo STJ, a exposição da argumentação em contrário, rebatendo objetivamente as conclusões aqui firmadas. Com efeito, determinou o Min. Relator que se mande voltar para, efetivamente, ser reexaminado, não bastando o só repetir, deve-se rebater cada argumento do STJ. Outrossim, não cabe, por conseguinte, que uma resolução de tribunal de 2º grau mude o CPC e altere a Lei n. 11.672/2008. Assim sendo, com a anuência do Min. Relator, ressaltou o Min. Teori Albino Zavascki a importância de sublinhar a inconstitucionalidade da resolução do tribunal, porquanto o art. 543-C do CPC é expresso, no § 8º, que o recurso seja novamente examinado, tendo-se uma nova decisão. No caso, considerou ser inconstitucional porque, pelo art. 93, IX, da CF/1988, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser públicos e fundamentadas todas as decisões. Ora, a fundamentação necessariamente tem que haver, e, pela absoluta incompatibilidade com a CF/1988, opinou-se pelo acolhimento da QO nos termos como foi colocada, com a expedição de ofício aos presidentes dos tribunais regionais federais e tribunais de justiça sobre a decisão tomada na presente questão de ordem. QO nos REsp 1.148.726-RS, REsp 1.146.696-RS, REsp 1.153.937-RS, REsp 1.154.288-RS, REsp 1.155.480-RS e REsp 1.158.872-RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgada em 10/12/2009.

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