A parte pode postular no TST?

14/10/2009 21:59

Questão interesante envolvendo a capacidade postulatória foi decidia pelo TST.

A regra é que o advogado é o detentor da capacidade postulatória, portanto sendo necessária sua participação para que qualquer um vá ao Judiciário. Contudo, existem exceções, como na Justiça do Trabalho, em que a própria parte pode pleitear em juízo, nos termos da CLT, art. 791 (outro exemplo é a postulação da parte nos Juizados Especiais Cíveis, em causas de até 20 salários-mínimos).

A discussão no TST era se a parte poderia pleitear também perante tal Tribunal sem advogado. A posição vencedora foi que não. A meu ver, nada há na CLT que limite a atuação da parte sem advogado apenas em 1º grau e perante os TRTs - ou seja, entendo como mais correta a posição vencida.

De qualquer forma, o tema ainda é objeto de debate no STF, já que se discute se as exceções previstas na legislação infraconstitucionais são constitucionais considerando que "o advogado é essencial à Justiça" (CF, art. 133).

Confira abaixo a notícia divulgada na página do TST

Cordialmente,

Dellore

 

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Terminou agora há pouco, em torno das 15h30, o julgamento do recurso em que o autor de uma ação pretendia continuar no processo, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, sem a intermediação de advogado. Por maioria de votos – 17 a 7 – o Tribunal Pleno (órgão colegiado que reúne todos os ministros do TST) negou a prática do “jus postulandi” em matérias que se encontram tramitando na Corte superior.

Essa prática tem sido corrente na Justiça do Trabalho, mas apenas nas instâncias anteriores – ou seja, nas Varas do Trabalho, onde se dá o início do processo, e nos Tribunal Regionais do Trabalho, onde são apreciados os recursos ordinários. A partir daí, quando há recurso ao TST, não mais estão em discussão aspectos relacionados com os fatos e provas da ação, mas sim questões técnicas e jurídicas do processo. O que esteve em discussão hoje foi exatamente a possibilidade de a parte continuar a atuar em causa própria no TST.

A matéria já havia sido votada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), quando o então relator, ministro Milton de Moura França, atual presidente do Tribunal, manifestou-se pela impossibilidade de adotar o “jus postulandi” no âmbito do TST. O ministro Brito Pereira abriu divergência, sendo seguido por outros membros da SDI-1. Com isso, a discussão acabou sendo remetida ao Pleno, por sugestão do ministro Vantuil Abdala, que propôs a votação de um incidente de uniformização de jurisprudência, instrumento pelo qual o TST adota um posicionamento único sobre determinado tema.

No Pleno, coube ao ministro Brito Pereira assumir a relatoria, mantendo, portanto, o entendimento adotado na SDI-1, ou seja, a favor do “jus postulandi” no TST. Prevaleceu, entretanto, o voto em sentido contrário, do ministro João Oreste Dalazen, vice-presidente do TST, com 17 votos favoráveis e 7 contra. ((E-AIRR e RR 85581/03-900.02.00-5)

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