CPC, art. 543-C já provoca diminuição no número de recursos no STJ

19/01/2009 21:00

Como era de se imaginar, o 543-C provocou a diminuição de recursos no STJ. Contudo, a quantidade e velocidade com que isso ocorreu surpreendem. Parece que a lei, portanto, já começa a mudar a cultura dos advogados. Falta - o que creio ser mais difícil, infelizmente - a mudança da cultura dos magistrados dos Tribunais de 2º grau: também os desembargadores devem passar a seguir os entendimentos sedimentados do STJ. Enquanto não houver a maciça observância, por juízes e desembargadores, da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, qualquer alteração legislativa não resolverá o problema da morosidade do Judiciário. Confiram abaixo uma notícia do Valor sobre isso, bem como uma do próprio STJ. Dellore

 

Recursos ao STJ caem pela metade
Sexta-feira, 16/01/2009, Valor, Pág E1

(Fernando Teixeira)
Em vigor desde agosto de 2008, a chamada "lei dos recursos repetitivos" - a Lei nº 11.672, de 2008 - já reduziu pela metade o volume de recursos especiais ajuizados no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com apenas cinco meses de existência, a nova ferramenta já garantiu, em dezembro de 2008, um volume de recursos especiais 51,4% menor do que no mesmo período de 2007. Apesar de o número total de processos levados ao STJ ter caído apenas 8,1% entre 2007 e 2008, a entrada de recursos especiais passa por uma queda acentuada desde a entrada em vigor da nova lei.
Apesar de representarem menos da metade dos processos que chegam ao STJ, os recursos especiais são o caminho mais importante de acesso à corte. Enquanto o tribunal recebeu 89 mil recursos especiais em 2008, foram quase 140 mil agravos de instrumento. Mas os agravos não são admitidos em quase 80% dos casos. Outros tipos de processos tratam de situações especiais e representam cerca de 15% da movimentação da corte.
A lei dos recursos repetitivos é direcionada justamente aos recursos especiais. Pela regra, quando o STJ declara um tema como repetitivo, todos os tribunais locais devem suspender o envio de recursos semelhantes ao tribunal superior. O STJ, então, julga o tema novamente - em geral são temas recorrentes na corte - e a lei obriga todos os tribunais locais a reavaliarem sua posição levando em conta o novo entendimento. Não se trata de um efeito vinculante, mas, na prática, o resultado é considerado muito parecido.
No segundo semestre de 2008, o STJ declarou repetitivos dezenas de temas, totalizando mais de 120 mil processos do seu estoque. Em setembro, a segunda seção declarou repetitivo um pacote com os seis temas mais importantes da área de direito bancário, que perfaziam 40 mil ações na corte. Alguns ministros da seção estimavam que esses processos ocupavam até 80% do trabalho de seus gabinetes. Na primeira seção, a estimativa é a de que 60% do trabalho é composto por ações repetitivas. No segundo semestre, foram julgados nove casos repetitivos.
No STJ, a avaliação é a de que a queda repentina no volume de ações no fim de 2008 deverá atingir um piso em breve, e a corte necessitará de novas ferramentas para barrar a subida de novas ações e chegar a um número razoável delas por ministro - hoje ele está perto de oito mil. A principal ferramenta defendida pelo tribunal é a súmula impeditiva de recursos, que depende de aprovação no Congresso Nacional.
 
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19/01/2009 - 08h01
INSTITUCIONAL
Tribunal já sente os efeitos positivos da Lei dos Recursos Repetitivos
A Lei dos Recursos Repetitivos foi mesmo um achado para o Superior Tribunal de Justiça. Em pouco mais de três meses, o novo dispositivo jurídico reduziu o estoque de recursos pendentes de julgamento e o número de recursos especiais recebidos pelo tribunal. No ano passado, o STJ recebeu 89.136 recursos especiais contra 106.604 recebidos em 2007, o que representa uma queda de 16,40%.

O balanço de 2008 divulgado pela Assessoria de Modernização e Gestão Estratégica consolidou os primeiros resultados obtidos com a aplicação da lei. O volume de recursos especiais recebidos e distribuídos começou a cair vertiginosamente a partir de setembro, quando a lei passou a ser efetivamente aplicada na Corte. A redução de 16,40% apurada em 2008 deve-se às quedas registradas nos meses de setembro (-17%), outubro (-40%), novembro (-45,29%) e dezembro (-51,44%).

Isso significa que, considerando apenas o último quadrimestre do ano, a queda foi de 38%, com 32.207 recursos recebidos nos últimos quatro meses de 2007 contra 19.990 no mesmo período de 2008. Veja os números: em setembro de 2007, a Corte recebeu 7.890 recursos especiais contra 6.546 recebidos no mesmo mês de 2008; em outubro o número caiu de 9.919 para 5.990; em novembro de 7.568 para 4.140 e em dezembro, de 6.825 para 3.314.

A lei agilizou o trâmite de recursos especiais sobre questões repetitivas já pacificadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com o novo dispositivo, o STJ pode definir as ações como repetitivas – idênticas quanto às causas de pedir e argumentação legal – e sustar a tramitação das demais ações até uma decisão definitiva da Corte. E mais: a Corte Especial decidiu que os processos afetados como incidente de processo repetitivo não podem ser alvo de pedido de desistência formulado por advogados, porque o interesse público não pode ser obstado pelo interesse privado.

Uma vez julgado um tema repetitivo, a decisão é aplicada a todos os recursos idênticos em tribunais das instâncias inferiores, só chegando ao STJ decisões que contrariem o entendimento já firmado. Isso facilita a uniformização das decisões dos tribunais, dificultando julgados diferentes em matérias correlatas. Além de reduzir o número de ações, o dispositivo fortalece a jurisprudência do STJ.

Temas dos repetitivos

O Tribunal já afetou quase 40 temas para julgamento pela Lei de Recursos Repetitivos, sendo que 17 foram julgados em 2008. Entre os já examinados, o STJ pacificou o entendimento de que o devedor contumaz inscrito no cadastro de restrição de créditos não tem direito à indenização por falta de notificação prévia; que a ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em cadastro de restrição ao crédito é suficiente para caracterizar o dano moral; que a cobrança de tarifa básica pelo uso de serviços de telefonia fixa é legitima e que não pode ser cobrado imposto de renda sobre valores de complementação de aposentadoria e de resgate de contribuição junto a entidade de previdência privada.

Também decidiu que o valor patrimonial das ações da Brasil Telecom será calculado com base na data em que o comprador pagou à companhia pela aquisição da linha telefônica, tendo por base o balancete do mês em que foi efetuado o primeiro ou único pagamento; e que na restituição de valores de contribuição previdenciária cobrados indevidamente, os juros de mora devem ser contados a partir do trânsito em julgado da decisão, momento em que não há mais possibilidade de recurso para a discussão da dívida.

E isso é só o começo. No decorrer de 2009, os reflexos da nova lei serão ainda mais positivos Para este ano, já está prevista a retomada do julgamento da questão envolvendo o empréstimo compulsório sobre energia elétrica, no qual se discutem temas como prescrição, correção monetária, juros moratórios e remuneratórios, devolução em ações e a aplicação da taxa Selic.

Também estão na pauta de julgamento dos repetitivos, entre outros, a questão da legitimidade da cobrança de ICMS sobre o valor pago a titulo de demanda contratada de energia elétrica; a obrigatoriedade do fornecimento pelo Estado de medicamento necessário ao tratamento de saúde; o modo de intimação do ato que exclui o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), a forma de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação natalina; a obrigatoriedade ou não de discriminação detalhada dos pulsos excedentes nas contas telefônicas e a legitimidade passiva do Banco Central para responder pela correção monetária dos cruzados retidos pela implantação do Plano Collor.

Mesmo com o sucesso da Lei dos Recursos Repetitivos, o trabalho do STJ em 2008 foi extremamente árduo. O tribunal recebeu 272.374 processos – contra 296.678 em 2007 –; foram distribuídos 267.693 processos – em 2007 foram 307.884 – e 90.142 acórdãos publicados – contra 65.126 em 2007.

A quantidade de processos julgados foi 4,76% maior: 344.093 processos em 2008 contra 328.447 em 2007. Desse total, 254.058 foram decididos monocraticamente (individualmente) e 90.035 nas 454 sessões realizadas durante o ano. A média de processos julgados por ministro subiu de 11.836 em 2007 para 12.035 em 2008.

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