Limites objetivos da coisa julgada no Novo CPC (intervenção no Brainstorm da EPD)

10/07/2010 14:59

Conforme noticiado nesta página, foi realizado na EPD, sob a Coordenação dos Profs. Costa Machado e Fernanda Tartuce, um evento para se debater o novo CPC.

Na minha breve manifestação, enfrentei a inovação envolvendo a questão prejudicial também ser coberta pela coisa julgada (ou seja, alargamento dos limites objetivos da coisa julgada).

Reproduzo, abaixo, minhas anotações.

Cordialmente,

Dellore

 

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AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA NO NCPC

 

A EXPOSIÇÃO MOTIVOS NCPC menciona, em dois momentos no item 4, o tema ora em análise.

 

Logo no início do item, há a seguinte afirmação:

 

“O novo sistema permite que cada processo tenha maior rendimento possível. Assim, e por isso, estendeu-se a autoridade da coisa julgada às questões prejudiciais”.

 

E, mais adiante, afirma-se o quanto segue:

 

“As partes podem, até a sentença, modificar pedido e causa de pedir, desde que não haja ofensa ao contraditório. De cada processo, por esse método, se obtém tudo o que seja possível”.

 

Os temas acima expostos foram assim positivados, no anteprojeto (grifos nossos):

 

Art. 19. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, o juiz, assegurado o contraditório, a declarará por sentença, com força de coisa julgada.

 

Art. 314. O autor poderá, enquanto não proferida a sentença, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que o faça de boa-fé e que não importe em prejuízo ao réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de quinze dias, facultada a produção de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ao pedido contraposto e à respectiva causa de pedir.

 

Art. 484. A sentença que julgar total ou parcialmente a lide tem força de lei nos limites dos pedidos e das questões prejudiciais expressamente decididas.

 

Art. 485. Não fazem coisa julgada:

I – os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença;

Il – a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

 

(*ATUAL CPC, art. 469: III - a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo).

 

Ou seja, os arts. 484 e 485 deixam claro o alargamento dos limites objetivos da coisa julgada: no atual CPC, apenas o dispositivo; no anteprojeto, dispositivo e questão prejudicial (que é apreciada na fundamentação, como é notório).

 

Raciocinando a alteração à luz do exemplo clássico (e pouquíssimo verificado na prática) de paternidade em relação a alimentos, pode parecer uma alteração adequada e benéfica.

 

Contudo, no cotidiano, muitas vezes existem diversos argumentos levantados pelas partes que podem ser inseridos como questão prejudicial, mas a respeito dos quais pouco ou nenhum debate existe (exemplo: em um contrato entre duas empresas, discussão de nulidade de cláusula, nulidade do contrato, questões relacionadas à representação, objeto ilícito etc.). independentemente do grau de cognição, tais questões acabam sendo apreciadas pelo juiz na sentença, ainda que de maneira breve.

 

Pela redação do código, se qualquer dessas questões prejudiciais for brevemente mencionada, seja na inicial seja na contestação, e for apreciada pela sentença, poderão ser cobertas pela coisa julgada, ainda que não haja maior discussão no bojo do processo.

 

Ou seja, conforme a INTERPRETAÇÃO QUE SE DER À SENTENÇA (questões prejudiciais “expressamente decididas”), haverá a formação de coisa julgada em relação a TODOS ESSES ASPECTOS, em relação a todas essas QUESTÕES PREJUDICIAIS – independentemente do grau de cognição e do exercício do contraditório.

 

Trata-se, claramente, de uma situação que causará insegurança jurídica e demandará, por parte do advogado, um extremo e hercúleo cuidado na hora de elaborar a inicial / contestação / interpretar a sentença para eventuais recursos. Afinal, a questão admite grande variação interpretativa...

 

Como, com segurança, afirmar que uma questão prejudicial foi “expressamente decidida”? Caberão declaratórios para que o juiz diga se “expressamente decidiu” algum tema?

 

Mas o que mais causa estranheza é a previsão dessa regra de “automático” alargamento dos limites objetivos da coisa julgada (não só ao dispositivo, mas também à fundamentação, no tocante à questão prejudicial) considerando existir OUTRA REGRA, que permite a causa de pedir e pedido abertos (NCPC, art. 314, supra reproduzido).

 

Além disso, o art. 19 prevê que se uma relação jurídica se tornar litigiosa no curso do processo, pode ser decidida pelo juiz, com força de coisa julgada. Ou seja, é exatamente a idéia de questão prejudicial! Mas este artigo menciona o contraditório – diferentemente do que se vê dos arts. 484 e 485.

 

Ora, se até a sentença é lícito às partes (não só ao autor, considerando que, pelo anteprojeto, todas as ações são dúplices, não mais existindo a reconvenção) alterar o pedido e causa de pedir, porque a questão prejudicial é coberta sempre pela coisa julgada?

 

Por que não deixar que as PARTES assim escolham, com base no PRINCÍPIO DISPOSITIVO, e formulem PEDIDO nesse sentido – ainda que até a prolação da sentença?

 

Por que a insegurança e a questão prejudicial automaticamente sendo coberta pela coisa julgada se, dentro do próprio sistema do NCPC, há a possibilidade de, ao longo da tramitação do feito, se aditar o pedido para que haja a formação da coisa julgada também em relação à questão prejudicial? (ou seja, a atual ADI poderia ser formulada ao longo do feito, até a prolação da sentença).

 

Vale destacar que o 19 e o 314 falam expressamente em CONTRADITÓRIO. Da forma como posto o 484, não existe essa possibilidade. Isso pode surpreender a parte. Na verdade, AS DUAS PARTES.

 

E esse é um problema que se torna ainda mais grave no tocante ao controle de constitucionalidade. Em processos coletivos, pacificou-se que é possível discutir a constitucionalidade, desde que pela via INCIDENTAL. Agora, a prevalecer o que o anteprojeto prevê, se houver em ACP a declaração de inconstitucionalidade, em caráter incidental, essa declaração erga omnes de inconstitucionalidade vai ser coberta pela coisa julgada? Toda ACP será uma ADIn ou ADC? É a completa subversão do já complexo controle de constitucionalidade brasileiro.

 

Será que os autores do anteprojeto refletiram a respeito dessas questões?

 

Assim, a ampliação dos limites objetivos da coisa julgada não me parece uma solução adequada – especialmente se, da forma como posta, ocorre sem pedido de qualquer das partes.

 

Mas, à luz do sistema do NCPC a solução parece ainda menos adequada – visualizo as duas inovações propostas se chocando (questão prejudicial sempre será coberta pela coisa julgada x causa de pedir e pedido permitem aditamento até a sentença).

 

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Luiz Dellore