Produto adquirido no exterior e não declarado ao ingressar no país, deve ter a garantia pela empresa fabricante no Brasil?

27/02/2011 13:47

A questão acima colocada foi objeto de recente decisão proferida pelo TJSP, em acórdão de lavra do juiz convocado HAMID BDINE (magistrado competente e professor diferenciado - meu colega de Mackenzie, onde leciona civil e processo civil).

Li sobre o assunto numa reportagem na Folha de São Paulo desta semana - que não trazia maiores detalhes do caso. Ao entrar em contato com o prolator da decisão, ele me passou o número do processo e o acórdão.

A solução encontrada foi: (i) reconhecer a garantia, com base no CDC e (ii) oficiar a Receita Federal, para "apuração do eventual ilícito", diante da inobservância das regras a respeito da importação do produto.

Parece-me uma decisão extremamente correta. Se de um lado o Judiciário não pode deixar de aplicar o CDC (e a empresa xxxx DO BRASIL não pode deixar de dar garantia ao produto fabricado pela xxxx), do outro não pode o Judiciário compactuar e acobertar uma postura inadequada do cidadão que não declarou o produto ao trazê-lo para o país - daí o oficiar à Receita.

Reproduzo, abaixo, a ementa:

 

Vício do produto. Produto adquirido no exterior com ingresso no Brasil sem declaração. Fato a ser comunicado à Receita Federal. Incidência, porém, do Código de Defesa do Consumidor em virtude do vício consistente em o monitor não permitir visualização da imagem Aplicação do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Restituição fo valor pago determinada. Dano Moral afastado. Recurso parcialmente provido. APEL.N°: 1.104.062-0/8

 

 

Tópico: Produto adquirido no exterior e não declarado ao ingressar no país, deve ter a garantia pela empresa fabricante no Brasil?

Data: 31/10/2016

De: Smithd327

Assunto: John

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Data: 18/09/2013

De: Mauro Pinto

Assunto: O Judiciário atuando no lugar do Fisco?

Se não houver elementos objetivos que permitam caracterizar CRIME de ação pública incondicionada (hipótese na qual incide o art. 40 do CPP), não vejo o porquê dessa "OBRIGAÇÃO" de o Judiciário oficiar a Receita Federal para que seja apurado eventual ilícito (de natureza tributária). Até porque, se de crime tratasse, deveria ser comunicado o Ministério Público (como determina o dispositivo legal referido), e não o órgão fiscal. Vale dizer que, na esteira de entendimento atual do STF, a caracterização do crime fiscal imprescinde do término do procedimento fiscal. Lembro que há isenção tributária para a importação de produtos de até US$ 500, que independe de desembaraço aduaneiro (não há sequer a obrigação acessória de sua declaração). No meu entender, muito embora imbuído de boa intenção (há um dito popular que diz que há lugares muito ruins cheios de pessoas bem intencionadas), o julgador, nesse caso, ultrapassou os limites de sua atuação (que, a rigor, deve pautar-se pela maior isenção possível) e fez as vezes do agente fiscalizador. Quanto ao mérito, muito embora saiba que esse é o entendimento hoje prevalente na jurisprudência - e que privilegia os princípios de proteção ao consumidor -, também discordo do resultado da decisão. Aquele que compra um produto no exterior assim o faz sabedor de que não contará com a garantia do fabricante no Brasil, ressalvada a hipótese de garantia mundial (alguns fabricantes já a concedem). A boa-fé objetiva - que também se exige do consumidor - não foi aferida no caso em referência. A empresa nacional, que nenhuma vantagem obteve no negócio (pelo contrário, foi prejudicada, pois a compra internacional deu-se em prejuízo de seus negócios), não deveria ser responsabilizada pelo vício do produto que não comercializou. Para finalizar, lembro que há produtos que não são homologados para o uso no Brasil, e muitas vezes o representante daqui opta por não importá-lo. Nesse caso, deveria ser também obrigado a reparar ou até substitui-lo? Penso que não. Parabéns pelo site! Contém excelente material de estudo para aqueles que se interessam pelo Direito (Processo Civil, em especial).

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